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Ana Luiza Vieira de Vasconcellos
Campos dos Goytacazes (RJ)
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo
Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal , a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção...
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